Audiência Pública - Taxa do Lixo (15/09/2021)

por Fabiana Straioto publicado 17/03/2025 16h04, última modificação 17/03/2025 16h04
Debates e esclarecimentos a respeito do PC nº 21/2021, que modifica a LC nº 889/2021 (Código Tributário), instituindo a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação final do lixo ou resíduos (Segunda audiência, nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 143, da Lei Orgânica do Município)