Sessão Extraordinária é realizada encerrando as atividades plenárias do semestre

por admin publicado 01/07/2014 17h36, última modificação 17/11/2017 12h26

Realizada sessão extraordinária para encerrar os trabalhos do primeiro semestre de 2014. Quatro projetos, de autoria da Prefeitura Municipal, foram votados e aprovados pelos vereadores. 

O primeiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 21/2014, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, referente ao afastamento para tratar de interesse particular destinado ao desempenho de mandato de Conselheiro Tutelar. O segundo item foi um Projeto de Lei Complementar nº 22/2014, da Prefeitura Municipal, revigorando, pelo prazo de 90 dias, o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, de que trata a Lei Complementar nº 693, de 07 de março de 2014. 

Seguindo com o Projeto de Lei nº 82/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3959, de 14 de dezembro de 1993, que cria os Conselhos Tutelares no Município de Marília. E encerrando a sessão extraordinária com a discussão única do Projeto de Lei nº 83/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, para construção e reforma da EMEI 1, 2... Feijão com Arroz e construção de Ecopontos.