Câmara Municipal de Marília
Vereador Bassiga quer saber se empresas estão cumprindo a cota de contratação de inclusão
O vereador José Bassiga Goda (PHS) é autor de requerimento que cobra informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego se as empresas com sede em Marília estão cumprindo as exigências da chamada Lei de Cotas. Através da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, empresas, indústrias e lojas, entre outros estabelecimentos comerciais, têm por obrigação assegurar a contratação profissional de pessoas portadoras de deficiências. “Estou requisitando, além das informações sobre o cumprimento da Lei de Cotas, se o órgão federal mantém em Marília fiscalização junto às empresas exigindo o cumprimento da legislação”, afirmou o vereador.
Bassiga ressaltou que das 306 mil carteiras assinadas no Brasil, apenas 0,7% dos empregos formais correspondem a profissionais que apresentam algum tipo de deficiência. “Os números são da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e em todo o Brasil existem 46 milhões de portadores de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa”, informou o vereador de Marília.
Bassiga ressaltou que das 306 mil carteiras assinadas no Brasil, apenas 0,7% dos empregos formais correspondem a profissionais que apresentam algum tipo de deficiência. “Os números são da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo e em todo o Brasil existem 46 milhões de portadores de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa”, informou o vereador de Marília.
Empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência. Já as que possuem entre 201 a 500 colaboradores, 3%, entre 501 a 1000 4% e empresas superiores a 1001 funcionários, 5% de suas vagas para portadores de deficiência. “A Lei de Cotas visa a inclusão social das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, explicou o parlamentar municipal.