Mês de abril começa com sete itens para apreciação

A Sessão Ordinária do dia 02 de abril iniciou a Ordem do Dia com o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 07/2011, da Prefeitura Municipal, modificando de 30 dias para 15 dias, o prazo para ingressos de recursos interpostos pelos contribuintes contra atos e decisões fiscais em primeira instância e 30 dias para segunda instância. O projeto foi pedido adiamento por uma sessão. Na sequência votação do Projeto de Lei Complementar referente a acidente em serviço, também pedido adiamento por uma sessão. 

O próximo item é um Projeto de Lei que dispõe sobre a gratificação especial para regime de plantão nas unidades de atenção às urgências pré-hospitalares fixas e móvel do Município de Marília, estendendo aos técnicos de enfermagem e aos auxiliares de enfermagem, aprovado por unanimidade.

Os dois projetos que seguem na pauta tiveram o pedido de adiamento por uma sessão o primeiro discutia a modificação da Lei que institui o Conselho Municipal de Esportes e Lazer de Marília, referente à sua composição, bem como do item seguinte cujo Projeto de Lei visa modificar a Lei que regulamenta o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.

Dando continuidade a pauta foi aprovado o Projeto de Lei nº 29, modificando a Lei nº 7064 passando o valor do vale-alimentação concedido aos Servidores da Câmara Municipal de Marília, para R$330,00 (trezentos e trinta reais). Por fim se deu a votação e aprovação do Projeto de Lei do Vereador Herval Rosa Seabra denominando vias públicas no loteamento Bairro Residencial Santa Gertrudes. 

Após o término da sessão ordinária foi realizada uma sessão extraordinária onde foram apreciados quatros projetos referentes ao reajuste de vencimentos de 7% aos servidores públicos municipais, a partir de 1º de abril, conteplando também os servidores municipais da Câmara como consta no item dois, do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários no item três e dos Vereadores no item quatro, todos aprovados.

Andréia Melo

MTB 39.373