Vereadores aprovam por unanimidade projetos da pauta de votação

por admin — publicado 03/11/2014 10h11, última modificação 17/11/2017 12h28
Vereadores aprovam por unanimidade projetos da pauta de votação
Os vereadores iniciaram a votação da Ordem do Dia, com os objetos de deliberação que vão para a análise das comissões permanentes do Legislativo. Iniciado com a aprovação unanime do Projeto de Lei nº 152/2014, de autoria do Vereador Samuel da Farmácia, denominando Manoel Belo da Silva, a Fonte de Água Potável, localizada na Rua Irineu Lopes de Lima, na praça pública compreendendo a Quadra A, entre a Avenida Antonieta Altenfelder e a Rua Ilza de Assis Penitente, no Bairro Jardim Santa Antonieta II. Na sequencia foi votado o Projeto de Lei nº 153/2014, do Vereador Marcos Custódio, denominando vias públicas do empreendimento denominado “Esmeralda Residence II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 10.856/2012.

Nos Processos Conclusos, foi votada a discussão única da redação final oferecida pela Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 111/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior, dispondo sobre a obrigatoriedade de afixação nos estacionamentos particulares no Município, de cartaz, placa, luminoso ou similar, que contenha de forma visível informações sobre o valor cobrado pelos serviços de estacionamento de veículos, bem como, horário de funcionamento do estabelecimento.

Também aprovado os Projetos de Lei nº 80/2014, do Vereador José Bassiga Goda, modificando a Lei nº 7217/10, referente as datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo.

Projeto de Lei nº 100/2014, do Vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a criação do Programa Municipal de Inclusão, para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Marília;

Projeto de Lei nº 110/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, determinando a divulgação do prazo de validade, nos anúncios de produtos perecíveis feitos pelos estabelecimentos comerciais que especifica;

Projeto de Lei nº 119/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo  sobre a obrigatoriedade de impressão da autenticação eletrônica, diretamente nos boletos e documentos de compensação bancária;

Projeto de Lei nº 135/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, dispondo sobre a inclusão da Prevenção e Qualidade de Vida com Amor Exigente, como conteúdo do Tema Transversal Ética, no currículo das Escolas da Rede Municipal de Ensino de Marília;

Projeto de Lei nº 142/2014, do Vereador Marcos Custódio, modificando a Lei nº 4130/95, que dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.

No último item da Ordem do Dia, discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 4085/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso do Centro Esportivo Otaviano Dias Bastos, no Bairro Jardim Continental, ao MASP – Ministério de Ação Social e Pessoal, para fins de utilização para desenvolvimento de suas atividades.