Câmara de Marília faz sessão nesta segunda com 67 requerimentos e 4 projetos de Lei em pauta

A ordem do dia, parte onde são votados os projetos e pareceres, será aberta logo após o pequeno expediente com a votação do projeto de Lei n.º 111/2015, este de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS). A matéria fixa novos valores para os subsídios dos vereadores da próxima legislatura, que começará em 1º de janeiro de 2017. O projeto, que também dá outras providências, será apreciado em plenário como objeto de deliberação. A segunda parte da ordem do dia é composta pelos itens conclusos. São três processos desta natureza em votação nesta segunda-feira. O plenário apreciará em primeira discussão o PL n. º 01/2016, de autoria da Prefeitura Municipal de Marília, que modifica a Lei n.º 7704, de 25 de novembro de 2014, dispondo sobre as normas para aprovação de desdobro de lote. Para ser aprovada, a matéria precisará passar com a maioria absoluta, e para se tornar lei necessitará ser votada, novamente, em segunda discussão. Já em segunda discussão, nesta segunda-feira, os vereadores votam a Emenda à Lei Orgânica (n.º 05/2015), de autoria da mesa diretora, que altera o parágrafo 5º, do artigo 31 da LOM, definindo às 17 horas o início da sessão para a eleição de renovação da Mesa Diretora. A matéria foi aceita em primeira discussão e precisava do interstício de 10 dias para retornar à pauta, conforme estabelece qualquer modificação na Lei Orgânica. O projeto requer votação qualificada, quando os vereadores respondem sim ou não mediante a chamada do segundo-secretário da Mesa Diretora.

Encerrando a pauta desta segunda-feira, dia 7, os vereadores votarão em discussão única o parecer do Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE-SP) e o projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2016, apresentado no parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Marília relativas ao exercício de 2012. O assunto requer votação qualificada, sendo necessário para a rejeição da matéria dois terços do plenário da Câmara.