Câmara Municipal autoriza Daem a parcelar contas atrasadas em 72 meses e anistiar juros

Os vereadores de Marília aprovaram na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 6 de março, projeto de Lei Complementar que institui o Programa Municipal de Incentivo à Arrecadação junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) pelo período de 90 dias. Na prática, contribuinte que tiver contas atrasadas e débitos pendentes com a autarquia poderá parcelá-los em até 72 meses, com dedução de 80% da multa moratória e 80% dos juros. Quem optar pelo pagamento à vista, usufruirá de uma anistia mais ampla, sendo favorecido com 100% do valor da multa e 100% dos juros. Último item votado nesta segunda-feira, o projeto de Lei Complementar n.º 8/2017 recebeu aprovação unânime nos dois turnos de discussões. As outras duas matérias legislativas da ordem do dia também foram aceitas de maneira unânime, incluindo a rejeição do veto do Poder Executivo Municipal [gestão Vinícius Camarinha 2013-2016] à Lei Complementar n.º 13/2016, de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), que revogava a concessão do Daem à iniciativa privada. Com anulação do veto, prevaleceu as determinações da Lei Complementar.

Embora reconheça dificuldade em mensurar valores de quanto o programa de anistia permitirá de arrecadação ao departamento de água, o diretor da autarquia José Carlos de Souza Bastos, o Beca, presume que até R$ 1 milhão podem entrar nos cofres públicos vindos de dívidas antigas. Os recursos serão revertidos para a própria população, em obras de aperfeiçoamento da distribuição de água. "Nós sabemos que muitas famílias estão em dificuldades, correndo o risco de ter água cortada, correndo o risco perder o patrimônio - que é a casa. Todos sabemos que tarifa pública não se pode perdoar. Então, em função disso, apresentamos esta proposta de anistia, elaborada pelo Daem junto com o prefeito Daniel Alonso, justamente para que estas famílias resolvam estas situações e fiquem tranquila", ponderou o diretor do Daem logo ao final da sessão.

O vereador José Carlos Albuquerque (PRB) foi autor de Emenda que assegurou aos contribuintes que aderirem ao programa prazo maior para não perder o parcelamento, em caso de atrasos. "Inicialmente, após a inadimplência da terceira parcela consecutiva o acordo de parcelamento estaria encerrado. Entendemos que, neste momento da conjuntura econômica, com as famílias passando por dificuldades e desempregos, o mais apropriado seria ampliar de três para cinco parcelas", expôs.

Na análise do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), o principal projeto da ordem do dia desta segunda-feira, consistiu justamente no programa de parcelamento do Daem. "Pois dá ao contribuinte que tem débito na autarquia a oportunidade de se regularizar. Se for à vista, no pagamento único, haverá 100% sem juros e multa. Agora, se optar em parcelar em 72 meses, o desconto da multa e juros representará 80%. Realmente, trata-se de uma oportunidade única", observou. Queiroz fez um balanço positivo da sessão, ressaltando que pontos importantes foram discutidos.

O Poder Legislativo de Marília voltará a se reunir nesta sexta-feira, dia 10, em sessão solene convocada para enaltecer e homenagear as mulheres.