Pauta da Sessão Ordinária do dia

por admin publicado 07/10/2013 14h16, última modificação 17/11/2017 12h24
 A sessão ordinária de 07 de outubro de 2013 tem 4 projetos para apreciação dos vereadores na votação da ordem do dia. Os dois primeiros são projetos a serem considerados objeto de deliberação. Tendo no primeiro item 01 o projeto de Lei nº 88/2013, do Vereador Silvio Harada, dispondo sobre a obrigatoriedade nas agências bancárias de nosso Município, da presença de um profissional que saiba a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS.

No segundo item entra em votação o projeto de Lei nº 89/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, determinando que todos os hospitais e clínicas que realizem exames de raios-x no âmbito do Município de Marília, disponibilizem aos pacientes, aventais de proteção radiológica, protetores de tireóide e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral e dá outras providências.

Na segunda parte da votação serão votados os processos conclusos. Tendo o primeiro item a primeira discussão do Projeto de Lei nº 92/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 7241, de 22 de março de 2011, que incorpora na categoria dos bens patrimoniais do Município a Área C-1, medindo 56.239,53m², localizada anexa aos Bairros Jardim Parati I e Jardim Portal do Sol e autoriza a sua doação ao Serviço Social do Comércio - SESC, para a instalação de uma Unidade de Serviço, com votação qualificada. E o segundo e último item da pauta é referente a segunda discussão do Projeto de Lei nº 04/2013, do Vereador José Expedito Capacete, regulamentando a remoção de veículos ou carcaças abandonados nas vias públicas de nosso Município.