Câmara Municipal de Marília
Vereador Cícero do Ceasa solicita à administração municipal cópias de contrato
O requerimento 468/2015, de autoria do vereador Cícero do Ceasa (PT), aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Marília na sessão do dia 30 de março, solicita ao prefeito de Marília, Vinícius Camarinha (PSB), cópias na íntegra do processo CST n.º 1172/2013 e todos os respectivos aditivos que acompanham o mencionado contrato. Segundo explicou Cícero do Ceasa, o referido documento trata da contratação da empresa ‘Monte Azul Ferraz’, que está realizando o serviço de transbordo em Marília. “Tal reivindicação justifica-se e vem ao encontro do disposto no artigo 16, inciso XXII, da Lei Orgânica do Município, quanto à competência de vereadores, cabe: solicitar informações ao prefeito, aos secretário municipais, procurador geral do Município e diretor ou presidente de autarquia, empresa pública municipal, sociedade de economia mista municipal, fundação municipal e concessionária municipal sobre assuntos referentes à administração, cópias de processos e documentações, implicando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, prorrogável, a seu pedido, por igual período, bem como a prestação de informação falsa”, esclareceu o vereador de Marília.