Câmara Municipal de Marília
Vereador Bassiga solicita dados sobre repasses das concessionárias do transporte coletivo
Requerimento de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS) solicita ao prefeito de Marília, Vinícius de Almeida Camarinha (PSB), informações sobre os repasses ao município das concessionárias do transporte coletivo. “Através de requerimento, estou questionando a administração municipal se vem sendo cumprindo o determinado pela Lei n.º 7.166, de 17 de agosto de 2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no município, que conforme o artigo 7º obriga que cada concessionária pague à concedente o valor correspondente a 1% do total mensal arrecadado com as tarifas dos usuários pagantes no período e, em seu artigo 8º, determina que a concedente destinará o valor necessário para o fornecimento de 15 mil passagens mensais aos alunos carentes de nossa cidade”, detalhou. Cópias do requerimento de Bassiga foram encaminhadas para a União da Juventude Socialista (UJS) e à Umes (União Municipal dos Estudantes Secundaristas). “Na referida lei que trata da concessão, no seu capítulo II, artigo 2º e inciso 2º, deverão ser obrigatoriamente contratadas duas concessionárias para exploração e prestação do serviço de transporte coletivo no município. A título de remuneração pela concessão, a mencionada lei determina que cada concessionária pagará ao município o valor correspondente a 1% do total mensal arrecadado, destinando o valor necessário para fornecimento de 15 mil passagens por mês aos estudantes carentes”, explicou o vereador Bassiga no requerimento de sua autoria.