Câmara Municipal de Marília
Aprovado os cinco processos conclusos em pauta na Sessão Ordinária
Projeto de Lei nº 120/2013, do vereador Samuel da Farmácia, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Conferência Missionária da Igreja Evangélica Assembleia de Deus de Marília.
Seguindo com a votação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2014, da Mesa da Câmara, modificando a Lei Complementar nº 674/13, que fixa a referência e símbolo de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília, incluindo as Funções Gratificadas de Encarregado da Copa e Encarregado do Controle de Ligações Telefônicas. e na sequência o Projeto de Resolução nº 01/2014, da Mesa da Câmara, modificando a Resolução nº 327/13 – Estrutura Administrativa e Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, incluindo Funções Gratificadas de Encarregado de Copa e Encarregado do Controle de Ligações Telefônicas. Votação – Maioria absoluta.
Foi votado ainda a segunda discussão em prosseguimento do Projeto de Resolução nº 01/2013, do Vereador José Bassiga Goda (PHS), dispondo sobre a utilização de tradução para LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais, das sessões, audiências públicas, solenidades e nas transmissões da TV Câmara – Canal 21, promovidas pela Câmara Municipal de Marília. Substitutivo aprovado em 1ª discussão. Há emenda ao substitutivo em segunda discussão.
No último item tivemos a discussão e votação do Projeto de Lei nº 01/2014, da Prefeitura Municipal, modificando o parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 7565, de 12 de novembro de 2013, que autoriza o Município a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de equipamentos de transmissão e recebimento de dados ou de videomonitoramento público.