Câmara realiza sessão ordinária a partir das 17h, segunda-feira, dia 14

A sessão Ordinária da Câmara, desta segunda-feira, 14, irá apresentar 70 indicações dos vereadores, três requerimentos que independem de discussão e votação, 16 requerimentos que independem de discussão mas precisam ser votados, 39 requerimentos que dependem de discussão e votação e sete Projetos, sendo dois como objeto de deliberação e outros cinco processos conclusos, a serem discutidos e votados.

O primeiro Projeto de Lei nº 71/2017, objeto de deliberação, é de autoria do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), o que modifica a Lei nº 7119, de 14 de maio de 2010, que determina normas para festas, shows e eventos mediante a cobrança de ingressos ou não em estabelecimentos comerciais ou não, existentes na área urbana e rural do Município de Marília, alterando o valor das multas, e dá outras providências.

Em sua justificativa o vereador esclarece que "trata-se de um assunto de segurança, pois festas são realizadas nestes recintos sem infraestrutura adequada, colocando em risco a integridade do público que comparece neste tipo de diversão. Sem deixar de relatar, que cada vez mais os adolescentes e jovens estão sendo induzidos ao consumo de bebidas alcoólicas e outras drogas através da divulgação apelativa das festividades que colocam como chamarisco bebidas alcoólicas grátis. Proprietários de imóveis vizinhos de propriedade de alugueis para festejos, também estão bastante revoltados. As alterações proposta à Lei 7119/2010 consistem em readequar o valor das multas aplicadas, oferecendo maior autonomia ao setor de fiscalização".

O segundo objeto a ser deliberado na Sessão de segunda é o PL nº 86/2017, do Vereador Marcos Rezende (PSD), que altera a Lei nº 7264/2011, que cria caixa exclusivo no atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Marília. O vereador justifica "Nossa proposta vem de encontro com reivindicação de proprietários de casas lotéricas, que alegam a impossibilidade de obediência à atual legislação, em detrimento de espaço físico de seus estabelecimentos. A dificuldade de se cumprir a legislação esbarra na exclusividade desse tipo de caixa, que muitas vezes permanece sem operação".

          Já entre os processos conclusos, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 40/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, acrescentando cargos em comissão. Em sua justificativa o vereador afirma que "as informações a serem divulgadas tratam de contratos, convênios e parcerias celebrados pela Municipalidade, com destaque para os seus respectivos celebrantes, objetos, valores e prazos; pagamentos e repasses efetuados, com destaque para os respectivos beneficiados, valores e rubricas; e arrecadação tributária e transferências recebidas, porém a Lei não obriga o município a divulgar as informações concernentes aos cargos de provimento em comissão. Portanto, sugerimos a inclusão de um inciso dispondo sobre a publicação no Portal da Transparência divulgado no site da Prefeitura de Marília da relação detalhada dos cargos comissionados disponibilizados pela municipalidade contendo o nome do cargo, a escolaridade exigida para o seu preenchimento, a referência salarial, nome e escolaridade do ocupante, se houver, data de nomeação com respectivo número da portaria. Tal ação tem por objetivo aumentar a transparência das informações públicas e auxiliar o cidadão no exercício do controle social. A medida também está alinhada ao princípio da publicidade evocado no artigo 37 da Constituição Federal, cujo escopo é assegurar o direito à informação de interesse coletivo, e à Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)".

Também em primeira discussão, será apreciado pelos vereadores o Projeto de Lei nº 41/2017, do Vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), denominando Rua Hilário Moreno a via pública perimetral à Rodovia SP-294, compreendida entre as Ruas Caetés e Caiapós, no Bairro Mirante. O vereador justifica, afirmando que "Hilário Moreno nasceu no Município de Dois Córregos, em 19 de abril de 1934. Já em Marília, trabalhou na Fazenda Cascata, na Nelmo Engenharia e no Colégio Bezerra de Menezes. Casou-se com Maria Soares Moreno, com quem teve os filhos Edna, Carlos, Eliana, Rosana e Ana Paula".

Os outros três processos conclusos em pauta são de autoria da Prefeitura de Marília e terão votação qualificada, onde o voto é individualizado. Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei nº 61/2017, concedendo novos prazos ao Serviço Social do Comércio - SESC para construção na área doada pela Lei nº 7241/11, modificada pela Lei nº 7554/13, sendo de 2 (dois) anos para dar início à construção da Unidade de Serviço, contado da data de publicação desta Lei e de 4 (quatro) anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção. Dá outras providências.

Também de autoria da prefeitura, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 76/2017, autorizando a permuta de áreas entre a Prefeitura Municipal de Marília e Akuri Empreendimentos Imobiliários Ltda., para fins de alargamento da Avenida Joaquim Cavina e dá outras providências.

Por fim, em primeira discussão do Projeto de Lei nº 87/2017, da Prefeitura Municipal, autorizando a Prefeitura a receber em doação as áreas de terras que especifica, propriedade de Oswaldo Passos de Andrade Filho e de Olga Maria Sampaio Vidal de Andrade, como antecipação de área dominial de futuro empreendimento a ser executado na área remanescente dos proprietários, destinadas à abertura de prolongamento da Avenida Cascata. Autoriza o DAEM a desafetar e doar à Prefeitura a Área "E" destacada, medindo 1.880,06m², destinada à abertura de prolongamento da Avenida Cascata. Dá outras providências.

A sessão terá início às 17h. Para acompanhar basta comparecer no plenário da Câmara Municipal de Marília, localizada na Rua Bandeirantes nº 25, no Centro. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, Canal 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo) e também pela internet, através do link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal de vídeos: "TV Câmara Marília" no site You Tube, ou pela página da Câmara Municipal de Marília, na rede social Facebook.