Lei do Vereador Herval que regulariza telheiros é publicada no Diário Oficial

por admin — publicado 12/05/2014 14h13, última modificação 17/11/2017 12h26

De autoria do vereador Herval Rosa Seabra, foi publicada na edição do último dia 7 do Diário Oficial do Município a Lei Complementar nº 700/2014 que estabelece a regulamentação de ampliações e construções com áreas de até 70,00 m² e a regularização de telheiros. A lei é destinada aos telheiros com finalidades residenciais, localizados nos bairros considerados populares, que passaram a ser isentos do pagamento de qualquer taxa.

“O objetivo desta propositura é ampliar sua aplicabilidade, acrescentando construções com áreas de até 70 m²”, explicou o vereador. Segundo ele, há grande número de contribuintes interessados em corrigir as ampliações e telheiros. “Agora, a lei vai atender às reivindicações de populares, proprietários de um único imóvel situados em bairros populares”, destacou Seabra. “É preciso que o poder público abra mão de algumas situações que possam prejudicar os cidadãos”.

Se o interessado comprovar através de declaração de próprio punho, assinado por duas testemunhas, que possui renda familiar inferior a dois salários mínimos, poderá solicitar à Prefeitura através da Secretaria de Planejamento Urbano a confecção de planta ou croqui independentemente de qualquer custo.