Câmara requer Plano de Carreira para servidores municipais e aprova IPTU Verde

Para Wilson Damasceno, o Plano de Carreira, aprovado no final da administração anterior e revogado este ano, era economicamente inexequível.

 Ainda segundo Damasceno, com a revogação, houve o "comprometimento" da nova administração municipal em formar uma Comissão Especial de Estudo do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do magistério da educação básica, com a participação de servidores públicos municipais, o que não aconteceu, até o momento.

O presidente ressaltou também que "a Câmara foi fiadora quando revogou o Plano de Carreira e se comprometeu com os servidores municipais, ao formar uma Comissão com os vereadores Maurício Roberto (PP), Evandro Galete (Podemos) e a vereadora Professora Daniela (PR), para acompanhar o desenvolvimento do novo Plano de Carreira".

A vereadora professora Daniela (PR), destacou que já existe um 'apontamento` do Ministério da Educação (MEC) para a necessidade de se desenvolver o Plano de Carreira do Magistério.

Segundo a vereadora "o Plano de Carreira revogado possui alguns pontos bons que precisam ser avaliados com a retomada dos estudos".

O vereador Cícero da Silva (PV), afirmou que os vereadores têm aproveitado as reuniões com o prefeito para reforçar o pedido de retomada do estudo do Plano de Carreira.

Segundo ele, apesar de não haver uma previsão, a curto prazo, de implantação, o formato do Plano precisa ser definido. "Mesmo que os estudos sejam iniciados em 2018 e que o Plano de Carreira seja implantado em 2019, existe a necessidade de realizar o estudo para que tire essa preocupação da cabeça dos servidores", disse Cícero.

O vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), destacou que o projeto revogado pode ser, em partes, reaproveitado. "Nós não podemos nos esquecer que o Plano de Carreira aprovado e posteriormente revogado, continha pontos importantes que poderiam ter sido preservados. Fiz um substitutivo que suspenderia o Plano de Carreira por um ano, para que todo trabalho feito não se perdesse, que não fosse necessário começar tudo de novo", disse.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade e encaminhado ao prefeito Daniel Alonso.

Na Ordem do Dia, dois Projetos, Objetos de Deliberação, foram aprovados e serão encaminhados às Comissões da Câmara, após o decurso do prazo regimental para a apresentação de emendas.

O Projeto de Lei Complementar nº 39/2017, do vereador Marcos Rezende (PSD), alterando a redação dos incisos I e II e do parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 13, de 13 de janeiro de 1992, modificada posteriormente, para incluir praças do programa "Adote uma Praça" na ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais.

E também, o Projeto de Lei nº 109/2017, da Vereadora Professora Daniela, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o "Março Laranja".

         Entre os Processos Conclusos, outros dois Projetos de Lei foram igualmente aprovados.

O Projeto de Lei nº 64/2017, do Vereador Danilo da Saúde, instituindo no âmbito do Município de Marília, o Programa IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) Verde, foi aprovado por unanimidade e bastante elogiado pelos vereadores.

Segundo Danilo, a ideia é conceder desconto prévio para ações de proteção ao meio ambiente. "Estamos propondo algumas diretrizes, mas que a prefeitura terá a incumbência total de regulamentar este Projeto de Lei, considerando as questões orçamentárias e a realidade do município para definir que tipo de incentivo e quais as porcentagens poderão ser instituídas. Este projeto vem ao encontro do que diz a Constituição Federal sobre a função social do Imóvel. Ou seja, aqueles imóveis que, pelas suas características, são favoráveis ao coletivo e à cidade teriam o direito de ter algum tipo de incentivo do Poder Público. Por exemplo, é muito comum bairros inteiros com áreas totalmente impermeabilizadas, ou seja, casas com quintais totalmente cimentados que dificultam a infiltração da água, que acaba indo para as ruas e provocando erosões", explicou Danilo.

Por fim, os vereadores aprovaram também o Projeto de Lei nº 79/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, dispondo sobre a prioridade no embarque das pessoas com mobilidade reduzida nos terminais de transporte coletivo de passageiros do Município de Marília.

Os vereadores voltam a se reunir, em Sessão Solene, na próxima sexta-feira, 15, a partir das 20 horas, quando será outorgado o título de "Cidadão Mariliense" a José Cardoso Neto.