Câmara Municipal de Marília
Luiz Eduardo Nardi cobra verificação de utilização de área urbana por imóvel rural
Requerimento de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR) cobra do Poder Executivo verificação de áreas urbanas de fazendas. Praticamente instaladas na zona urbana, e, portanto, cercada de infraestrutura (como rede de água, coleta de esgoto, energia elétrica e até calçadas), estes lotes estão enquadrados na zona rural, o que significa que tais proprietários recolhem o Imposto Territorial Rural (ITR), enquanto, na análise de Nardi, o correto seria o recolhimento tributário em forma de IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano. “As referidas áreas rurais vão se encravando na cidade e só se prestam à especulação imobiliária”, analisou o vereador, que é engenheiro civil e ex-presidente da Câmara Municipal de Marília. O assunto ganhou repercussão e foi matéria na imprensa no final de semana.
Segundo observou Nardi, não é justo os moradores defronte a estas fazendas pagarem IPTU e outros tributos urbanos, enquanto que os donos destas propriedades em questão não pagam os mesmos impostos. Uma forma de fazer a correção seria a utilização de 50 a 100 metros das faixas fronteiriças para instalação de via pública. “Precisamos de uma solução para se corrigir esta injustiça e contribuir para o desenvolvimento da cidade, assim como otimizar a mobilidade urbana, sempre seguindo o que determina o Estatuto das Cidades e a Lei Orgânica do Município”, afirmou.