Vereadores aprovam por unanimidade os quatro projetos da pauta

por admin — publicado 13/05/2014 18h59, última modificação 17/11/2017 12h26

A sessão ordinária teve quatro projetos para apreciação dos vereadores, todos foram aprovados por unanimidade. Os 3 rimeiros foram objetos de deliberação, tendo no primeiro item o Projeto de Lei Complementar nº 16/2014, do Vereador José Menezes, modificando a Lei Complementar nº 42/92 – Código de Obras e Edificações do Município, disciplinando rebaixamento de guias.

Seguindo com o Projeto de Lei Complementar nº 17/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei Complementar nº 54/92 – Parcelamento de Solo no Município, estabelecendo que área de lazer deverá ser entregue pronta ao poder público.

O próximo foi o Projeto de Lei nº 40/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior, modificando a Lei nº 7166/2010, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo urbano no Município de Marília, possibilitando o desembarque de pessoas idosas, portadores de necessidades especiais, e do sexo feminino, em qualquer lugar, após as 22 horas, respeitando o trajeto da linha.

Na votação como Processo Concluso foi apreciado o Projeto de Lei nº 35/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3749, de 22 de maio de 1992, que denominou o Núcleo Habitacional Presidente Jânio da Silva Quadros e suas respectivas vias públicas.