Câmara Municipal de Marília
Vereador José Menezes defende as micro e pequenas empresas de Marília
De acordo com os autores do projeto, as tabelas atuais são bastante complexas e impõem carga tributária pesada, sobretudo no setor de prestação de serviços, sujeito a tabelas com pesos tributários diversos. "Atualmente, o teto de faturamento anual do MEI é R$ 60 mil. A proposta reduz de R$ 45,65 para R$ 36,20 a contribuição para a Seguridade Social devida pelo microempreendedor com faturamento de até R$ 60 mil e fixa em R$ 79.64 o valor desse tributo para quem fatura entre R$ 60 mil e R$ 120 mil", considerou o vereador.