Câmara Municipal de Marília
Lei que cria Programa Municipal de Inclusão é de autoria do vereador Cícero do Ceasa
O Vereador Cícero do Ceasa teve aprovação unânime da Lei que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Inclusão, para identificação, mapeamento e cadastramento do perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no Município de Marília.
O objetivo é o direcionamento das políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades desse segmento social. Com os dados obtidos por meio da realização do censo será elaborado cadastro com informações necessárias para contribuir com a qualificação, quantificação e localização das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Para a concretização do Programa de que trata esta Lei, o Município poderá estabelecer ações, convênios e parcerias com órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação vigente.