Vereador Zé Menezes pede isenção de taxa para MEI

O profissional autônomo que se legaliza como pequeno empresário torna-se um Microempreendedor Individual – MEI. A lei complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que esse profissional se torne legalizado. Além do registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que oferece vantagens como abertura de conta bancária, emissão de notas fiscais, auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria e enquadramento no Simples Nacional, ficando isento dos tributos federais. 

“O Governo Federal já reduziu a alíquota do INSS de 10% para 5%, sendo que o Governo Estadual cobra apenas um real (R$ 1,00) sobre o ICMS, então solicitamos que o governo municipal contribua com esse projeto, isentando os microempreendedores de nossa cidade da Taxa de Alvará no primeiro ano de suas atividades, e após esse período dedução de 50% do valor cobrado, como forma de incentivo para esses profissionais que querem se regularizar e se tornar pequenos empreendedores, gerando renda e emprego”, destacou o vereador.