Câmara Municipal de Marília
Vereadores aprovam todos os projetos da pauta da Ordem do Dia
A votação iniciou com três objetos de deliberação, sendo o primeiro item o Projeto de Lei nº 137/2014, do Vereador José Bassiga Goda, obrigando os estabelecimentos de saúde a exibir tabela de preços dos serviços prestados aos usuários.
O item seguinte a ser apreciado foi o Projeto de Lei nº 138/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a medição individualizada de consumo de água e esgoto em edificações prediais verticais ou condomínios e dá outras providências. Revoga Lei nº 6093/2004.
E tivemos ainda o Projeto de Lei nº 142/2014, do Vereador Marcos Custódio, modificando a Lei nº 4130/95, que dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais.
Nos Processos Conclusos os vereadores discutem seis projetos, coma inversão de votação do quinto item com o primeiro. Iniciando então com o Projeto de Lei nº 114/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, denomina Avenida Ubaldo Oléa a via pública marginal à SP-294, no trecho compreendido entre a Av. Jóquei Clube e a Rua Manoel Gonçalves.
Em seguida, foi votada a segunda discussão do Projeto de Lei nº 97/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia da Arte Animal.
Também em segunda discussão, foi apreciado o Projeto de Lei nº 104/2014, do Vereador Samuel da Farmácia, dispondo sobre o descarte e a coleta de medicamentos vencidos pela rede pública de saúde do Município de Marília.
O item seguinte foi o Projeto de Lei nº 79/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a obrigatoriedade de colocação de faixa indicativa em vitrinas e portas de vidro.
Na sequência votaram o Projeto de Lei nº 121/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 35, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.687,67m², à empresa Eduardo Oliveira de Torres - EIRELI - EPP, destinado à instalação das suas atividades. Revoga a Lei nº 5843, de 15 de junho de 2004. A votação é qualificada.
E finalizando a votação do dia, os vereadores analisaram e aprovaram o parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3756/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar autorização de uso a Natalino de Lima Pinto, para utilização de espaço localizado no Bosque Municipal “Rangel Pietraróia”, destinado ao funcionamento da “Lanchonete do Bosque”.