Pauta da ordem do dia terá 13 projetos para apreciação dos vereadores

PROJETOS A SEREM CONSIDERADOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO 

Projeto de Lei nº 155/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, estabelecendo penalidade ao proprietário de linha telefônica que originar ligação fraudulenta (trote) para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), Corpo de Bombeiros, Polícia Militar e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 156/2014, do Vereador Marcos Rezende, dispondo sobre horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências, nas instituições financeiras. 

Projeto de Lei nº 157/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo sobre a obrigatoriedade da instalação de sistema de monitoramento, por câmeras de vídeo, nas áreas internas e externas das boates, casas de diversões e similares. Revoga Lei nº 7233/2011. 

Projeto de Lei nº 159/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o Dia dos Cuidadores de Animais. 

Projeto de Lei nº 160/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, dispondo sobre a obrigatoriedade de mecanismos de coleta e armazenamento de chorume em todos os veículos destinados à coleta de resíduos do Município de Marília e dá outras providências. 

Projeto de Lei nº 162/2014, do Vereador Marcos Rezende, dispondo sobre a criação do “Cartão Educação”, autorizando o Executivo Municipal a conceder auxílio pecuniário para aquisição de material escolar, firmar convênios, e dá outras providências. 

PROCESSOS CONCLUSOS 

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 158/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando a doação do Lote 12, da Quadra G, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.962,00m², à empresa Transportes Rodoviários Zoner Ltda. - EPP, destinado à instalação das suas atividades. Dá outras providências. Votação qualificada 

Segunda discussão do Projeto de Lei nº 80/2014, do Vereador José Bassiga Goda, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo a Semana Municipal de Conscientização sobre o Autismo. 

Segunda discussão do Projeto de Lei nº 123/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, dispondo sobre o reaproveitamento das águas pluviais nos casos que especifica e dá outras providências.

Segunda discussão do Projeto de Lei nº 125/2014, do Vereador José Menezes, dispondo sobre a obrigatoriedade das casas de shows, de ambientes fechados, contratar profissional Bombeiro Civil e dá outras providências. Há emendas 

Segunda discussão do Projeto de Lei nº 142/2014, do Vereador Marcos Custódio, modificando a Lei nº 4130/95, que dispõe sobre a atividade industrial no Município de Marília, acrescentando certidões negativas de débitos fiscais. 

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 24/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dispondo  sobre a obrigatoriedade das agências bancárias disponibilizarem caixas eletrônicos para atendimento exclusivo para idosos, deficientes e mulheres grávidas ou com criança de colo. 

Primeira discussão do Projeto de Lei nº 134/2014, da Vereadora Sônia Tonin, considerando de Utilidade Pública Municipal o 100º SP – Grupo Escoteiro Cristo Rei – ADE - Associação para Desenvolvimento do Escotismo.