Vereador Cícero do Ceasa reivindica aplicabilidade de Lei que institui bilhete especial no transporte urbano

O vereador Cícero do Ceasa (PT) teve requerimento de sua autoria aprovado pelo plenário da Câmara Municipal de Marília na sessão ordinária de segunda-feira, dia 14 de março. O documento de número 427/2016, direcionado ao prefeito municipal Vinícius Camarinha (PSB), solicita informações quanto à aplicabilidade da Lei Municipal n.º 7913, de 21 de dezembro de 2015. A legislação autoriza o município a instituir o bilhete especial no transporte coletivo urbano de Marília para pessoas desempregadas. O parlamentar, que defendeu o requerimento na tribuna durante a sessão plenária de segunda-feira, lembrou que a Lei em questão recebeu aprovação unânime do plenário do Poder Legislativo de Marília. "Mas ainda não foi implementada, o que a torna inócua", ponderou. "Há de se considerar que, no País existe o sentimento de que somos cidadãos de papel e a falta de aplicabilidade das leis de proteção social causam ainda mais a vulnerabilidade das pessoas diante do agravamento em momentos de crise econômica. Considerando que a lei em questão obteve a aprovação da Câmara, despertou interesses em várias pessoas que se beneficiariam perante a Lei. Contudo, não há informações precisas com relação a sua aplicabilidade", ponderou o vereador no requerimento de sua autoria.