Câmara Municipal de Marília
Vereador Bassiga Goda apresenta projeto que visa evitar acidentes
Foi votado na última sessão realizada no primeiro semestre de 2014 o Projeto de Lei de autoria do vereador José Bassiga Goda, onde rege que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços da cidade cujas fachadas tenham portas de vidro transparente deverão, obrigatoriamente, afixar faixa de segurança colorida para que haja perfeita visibilidade das portas de acesso e saída.
Estão sujeitas às disposições desta Lei os estabelecimentos comerciais em geral, inclusive shoppings, prédios públicos e privados, que tenham em seu exterior ou interior vitrinas e assemelhados. O descumprimento às disposições desta lei acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de um salário mínimo vigente, dobrada em caso de reincidência.
A fiscalização quanto ao cumprimento desta lei ficará a cargo da Prefeitura Municipal através do órgão fiscalizador de posturas do Município.
A propositura tem como objetivo evitar trombadas em vitrinas, divisórias e portas de vidro para garantir a segurança dos cidadãos com a instalação de uma faixa sinalizadora de segurança para comunicação visual que sinalize o vidro.