Vereadores aprovaram os sete projetos da Ordem do Dia

A votação se iniciou com o Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências. Na sequência o Projeto de Lei nº 48/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, garantindo a reserva de casas populares a serem comercializadas pela EMDURB, aos munícipes portadores de doenças graves que especifica. 

Seguindo com a apreciação do Projeto de Lei nº 94/2014, da Vereadora Sônia Tonin, modificando a Lei nº 7526/13, que regulamenta a publicidade ao ar livre no Município, estabelecendo que a publicidade próxima de estabelecimentos de ensino, de bebidas alcoólicas e fumo, não pode associar o nome da marca e/ou logo. 

E o último objeto de deliberação da pauta foi o Projeto de Lei nº 96/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior, obrigando os proprietários de buffets, casas de shows e eventos ou estabelecimentos que aluguem espaço para festas, ainda que realizadas pela própria empresa, a apresentar ao consumidor declaração anual, emitida pelo Poder Público Municipal, de conformidade com as exigências legais de funcionamento e segurança. 

Os quatro projetos agora serão encaminahdos para as comissões e posterior prazo de emendas dos Vereadores. 

Nos Processos Conclusos a votação começou com o Projeto de Lei nº 98/2014, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre a instituição do Fundo Especial da Dívida Ativa - FEDA, aprovado com 3 votos contrários. 

O próximo item votado foi o Projeto de Lei é de autoria do Vereador Herval Rosa Seabra, denominando Avenida Reynolpho Lisboa Junior a via pública perimetral, localizada no Condomínio Residencial “Green Valley”, no Distrito de Padre Nóbrega. E por fim, votou-se o Projeto de Lei nº 76/2014, do Vereador Samuel da Farmácia, obrigando a realização dos exames para a detecção da displasia do desenvolvimento do quadril nos recém-nascidos, antes da alta hospitalar, em maternidades e serviços hospitalares do Município de Marília.
 
Os três serão encaminados para a sanção do Prefeito Municipal.