Vereadores aprovam ao todo 10 projetos de Lei em Sessões Ordinária e Extraordinária

A sessão Ordinária desta segunda-feira, 14, na Câmara de Marília deliberou e aprovou 70 indicações dos vereadores, três requerimentos que independem de discussão e votação, 16 requerimentos que independem de discussão mas necessitavam serem votados e aprovou 10 requerimentos discutidos. Na Ordem do Dia, dois projetos foram objetos de deliberação, aprovados e enviados às Comissões da Casa, dois processos conclusos foram aprovados, dois tiveram pedidos de vistas e um processo deverá retornar na próxima sessão para segunda discussão. Todos os processos conclusos, de autoria da prefeitura.

O primeiro de autoria do presidente da Câmara, o vereador Wilson Damasceno (PSDB), que modifica a Lei nº 7119, de 14 de maio de 2010, que determina normas para festas, shows e eventos mediante a cobrança de ingressos ou não em estabelecimentos comerciais ou não, existentes na área urbana e rural do Município de Marília, alterando o valor das multas, e dá outras providências.

Também vai às Comissões da Câmara o projeto do vereador Marcos Rezende (PSD) que altera a Lei nº 7264/2011, que cria caixa exclusivo no atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes, nos estabelecimentos comerciais localizados no Município de Marília.

Já entre os processos conclusos da Casa, foi aprovado em primeira e segunda discussões o Projeto de Lei nº 40/2017, do Vereador José Luiz Queiroz (PSDB), modificando a Lei nº 7117/2010, que oficializa o Portal da Transparência divulgado na página da Prefeitura Municipal de Marília, acrescentando cargos em comissão.

Em seu discurso de justificativa, no Plenário, José Luiz afirmou que "todo cidadão tem o direito de saber quem está ocupando cargos em comissão, quanto ganha e qual o horário de serviço destes trabalhadores".

Para o vereador, autor do projeto, o objetivo é que o Portal da Transparência contenha estas informações.

Outro vereador que ocupou a tribuna para apoiar o projeto da transparência nos cargos comissionados foi Luiz Eduardo Nardi (PR). "É preciso explicar à população quem está ocupando os cargos em comissão, qual a sua formação e quanto ganha. Isso não traz problema algum para a administração pública. Pelo contrário, ajuda na transparência. Também acredito que em alguns casos, não é necessário 'trocar' quem ocupa cargo em comissão, quando muda o prefeito", disse Nardi.

Também sobre o projeto de lei 40/ 2017, o vereador Cícero da Silva (PV) disse que "mesmo com um pouco de dificuldade, espera que as pessoas mais humildes possam ter acesso às informações do portal da transparência, com a aprovação deste projeto".

Segundo Cícero, gestões anteriores relutaram em implantar o portal. " Lembro de ter presenciado, em meu primeiro mandato como vereador, administrações que travaram verdadeiros embates com a Matra (ONG Marília Transparente). E hoje, vejo que a administração do prefeito Daniel Alonso tem atendido o pedido da população, em relação a dar transparência em sua gestão".

O vereador Danilo da saúde, também ocupou a tribuna para defender o projeto do vereador José Luiz Queroz, de existir mais informações sobre cargos em comissões no portal da transparência do município. "Independentemente do prefeito que estiver ocupando o cargo, esta Casa de Leis irá sempre cobrar maior transparência. Não somos contra cargos em comissão, mas estamos cobrando mais coerência e até a sua redução. O portal pode ser de difícil acesso para as pessoas com um pouco mais de idade, mas com certeza, seus filhos saberão acessar e poderão contribuir para informa-los", disse.

Danilo ainda sugeriu uma emenda ao projeto. "Quero sugerir que, junto com a função e os nomes das pessoas que ocupam os cargos em comissão, possam também constar o local e os horários de trabalho deles. Tudo para que haja mais transparência e que a população possa fiscalizar se estão cumprindo com suas obrigações".

O vereador Maurício Roberto (PP) também saiu em defesa do projeto em questão. "No meu trabalho (Polícia Militar) sempre fui favorável à transparência. Outros vereadores que também fazem parte da polícia, militar e civil, que também estão vereadores sabem que a nossa profissão exige isso. Quem ocupa cargo em comissão, ainda que temporariamente, é servidor público e a população precisa ter acesso às suas informações profissionais, no portal da transparência. Me lembro de uma frase dita pelo secretário da fazenda Levi Gomes de Oliveira, que diz 'o que não pode ser publicado, não pode ser feito´. Para mim, isso resume tudo", disse Maurício.

O segundo processo concluso da noite, aprovado em primeira discussão e que retornará na próxima sessão é de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi, denominando Rua Hilário Moreno a via pública perimetral à Rodovia SP-294, compreendida entre as Ruas Caetés e Caiapós, no Bairro Mirante.

Aprovado por unanimidade em segunda discussão, o Projeto de Lei nº 61/2017, concedendo novos prazos ao Serviço Social do Comércio - SESC para construção na área doada pela Lei nº 7241/11, modificada pela Lei nº 7554/13, sendo de 2 (dois) anos para dar início à construção da Unidade de Serviço, contado da data de publicação desta Lei e de 4 (quatro) anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção. Dá outras providências.

O vereador José Carlos Albuquerque (PRB), que havia proposto, em requerimento verbal, a diminuição de dois para um ano, o prazo de início das obras e de quatro para três anos, o prazo de conclusão, pediu a retirada de sua emenda e votou favoravelmente à prorrogação do prazo, alegando que "o projeto apresentado, esta semana, pela diretoria do Serviço Social do Comércio (Sesc) será benéfico e trará muitos benefícios para o município".

O projeto segue agora à sanção do prefeito Daniel Alonso.

Outros dois processos conclusos, de autoria da prefeitura e que deveriam terem sido votados na noite desta segunda-feira, 14, tiveram pedido de vistas.

O Projeto de Lei nº 76/2017, autorizando a permuta de áreas entre a Prefeitura Municipal de Marília e Akuri Empreendimentos Imobiliários Ltda., para fins de alargamento da Avenida Joaquim Cavina e dá outras providências, teve pedido de vistas do vereador Danilo da saúde, que terá cinco dias para analisar o projeto.

Já o vereador Albuquerque pediu vistas do Projeto de Lei nº 87/2017, da Prefeitura Municipal, que autoriza a Prefeitura a receber em doação as áreas de terras que especifica, propriedade de Oswaldo Passos de Andrade Filho e de Olga Maria Sampaio Vidal de Andrade, como antecipação de área dominial de futuro empreendimento a ser executado na área remanescente dos proprietários, destinadas à abertura de prolongamento da Avenida Cascata. Autoriza o DAEM a desafetar e doar à Prefeitura a Área "E" destacada, medindo 1.880,06m², destinada à abertura de prolongamento da Avenida Cascata. Dá outras providências.

Terminada a Sessão Ordinária, o presidente da Casa, Wilson Damasceno convocou para início imediato, sessão extraordinária que votou e aprovou outros três processos conclusos, também de autoria da prefeitura.

Aprovado em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar nº 31/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, referente às atribuições do cargo de Professor de Inglês da Educação Básica e ao requisito para o provimento do cargo de Auxiliar de Escrita, retorna na próxima sessão, para segunda discussão.

Aprovado em primeira e segunda discussões, o Projeto de Lei nº 88/2017, também da Prefeitura Municipal, modificando o inciso II do artigo 12 da Lei nº 3200/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal, referente aos requisitos para provimento do cargo Professor de Educação Especial, irá à sanção do prefeito Daniel Alonso.

E o último processo concluso da noite, aprovado em primeira e segunda discussões e que segue à sanção do prefeito, foi o Projeto de Lei nº 95/2017, da Prefeitura de Marília, autorizando o Poder Executivo a celebrar acordo com a empresa ENGEMAP- Engenharia, Mapeamento e Aerolevantamento Ltda., objetivando o parcelamento de débitos decorrentes do contrato CST-1257/15.

Os vereadores voltam a se reunir na próxima sexta-feira, 18, em sessão solene, que irá homenagear a família Garla, gestora da empresa alimentícia Marilan.