Primeira Extraordinária do semestre vota dois projetos

por admin — publicado 15/10/2012 12h47, última modificação 17/11/2017 12h22

A Ordem do Dia foi iniciada com as votações dos Processos Conclusos, tendo como primeiro item a Projeto de Lei que objetiva a autorização para o Poder Executivo abra um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$75.000,00, destinado à construção de salas e sanitários nas dependências do 9º Batalhão da Polícia Militar, no local utilizado para as sessões da Equoterapia, no Município de Marília. No segundo item tivemos a votação da autorização para modificação da Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, referente aos gastos das Unidades IX e XIII do Projeto Casa do Pequeno Cidadão - Abrigo. E em seguida o Projeto de Lei autorizando a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB a desafetar e a alienar, por doação com encargo, à Prefeitura Municipal de Marília, a Área A3 (parte da Área A), medindo 66.521,97m², localizada anexa ao Distrito de Lácio, destinada a implantação de equipamento público de educação. Todos aprovados por unanimidade indo para Sanção do Prefeito.

O último item da pauta da Sessão Ordinária foi referente ao Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 06/2011, do Vereador Delegado Wilson Damasceno e outros, modificando o “caput” do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Marília, extinguindo o recesso de julho. Aprovado voltando para segunda discussão em 10 dias, tendo dois dias para emendas.

Também houve uma Sessão Extraordinária, a primeira deste semestre, que votou dois projetos, o primeiro modificando a Lei 7432 que autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o Tribunal de Justição de São Paulo, passando a ter por obejto a instalação do "Centro Permamente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos". E o segundo item foi a instituição da transição democrática de governo no Município de Maríla, que dispõe sobre a formação da Equipe de Transição, projeto este que visa dar condições ao Prefeito eleito de receber de seu antecessor todos os dados e informações necessárias à implementação de seu progrma de governo, interiorando-se do funcionamento dos orgãos e entidades que compõem a Administação Municipal.

Andréia Melo
MTB 39.373