Em sessão extraordinária, vereadores aprovam 17 projetos de Lei, incluindo a redução do ISS

por admin — publicado 15/12/2015 18h12, última modificação 17/11/2017 12h31
Em sessão extraordinária, vereadores aprovam 17 projetos de Lei, incluindo a redução do ISS
 Sessão extraordinária realizada após a reunião ordinária de segunda-feira, dia 14, aprovou 17 dos 23 projetos de Lei incluídos na ordem do dia. Entre as matérias estava o projeto de Lei Complementar, n.º 32/2015, de autoria da Prefeitura de Marília, modificando a Lei Complementar n.º 158/1997, que instituiu o Código Tributário do Município de Marília, fixando em 2% a alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS). Ao final da sessão, o presidente da Câmara de Marília, Herval Rosa Seabra (PSB), fez um balanço positivo do trabalho do Poder Legislativo e ressaltou que os vereadores contribuíram para o desenvolvimento de Marília votando com responsabilidade as matérias de relevância para o progresso do município.

O plenário aprovou os projetos de Lei Complementar n.º 33/2015, de autoria da Prefeitura de Marília, que instituiu o Programa de Incentivo à Implantação de Empreendimentos Habitacionais de interesse social no município de Marília, PL Complementar n.º 34/2015, da Prefeitura de Marília, que criou cargo de agente de controle de endemias e acrescenta cargos de supervisor de saúde, PL n.º 168/2015 celebrando o convênio entre município e a Unesp para desenvolvimento de pesquisa envolvendo os arquivos públicos, PL n.º 179/2015 que instituiu o Programa Aluguel Social em Marília, PL n.º 185/2015 que denominou ruas do loteamento Village Damha Marília, PL n.º 191/2015 que modificou o Estatuto do Magistério Público Municipal e o PL n.º 192/2015 que desafetou lote para doação. Também foram aprovados o PL n.º 193/2015 que permitiu doação de terreno público para a Associação Espírita Varanda de Luz, destinada à construção de sede social, PL n.º 194/2015 que concedeu novo prazo para a Associação Beneficente Kairós lavrar escritura de doação de lotes para construção de centro comunitário, PL n.º 195/2015 que disciplinou o funcionamento das feiras livres, PL n.º 196/2015 que celebrou convênios com as entidades Amélie Boudet, Lar da Criança e Restaurante Infantil para o funcionamento de classes de Educação Infantil da rede municipal e o PL n.º 197/2015 autorizando convênio entre Prefeitura de Marília e Uniesp para descontos aos servidores e dependentes em mensalidades de cursos.

O plenário acatou pedido de vistas para seis matérias que estavam na pauta da sessão extraordinárias. Tratavam-se de discussões únicas de pareceres para outorga de permissão de uso de bens públicos. Foram aprovadas ainda a permissões de uso de dois notebooks para a Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb), de área pública para fins de revitalização do local e desenvolvimento de atividades sociais, de área institucional para instalação de alojamento do Loteamento Marrocos e autorização de uso, por 10 anos, pelo Clube de Cinema de Marília da sala de projeção Emílio Peduti Filho, no piso superior da Biblioteca Municipal.