154ª Sessão Ordinária da atual Legislatura aprova 9 dos 10 projetos de Lei que estavam na Ordem do Dia

Nove dos 10 projetos de Lei na Ordem do Dia da 154ª Sessão Ordinária da atual Legislatura da Câmara Municipal de Marília, realizada na segunda-feira, dia 9 de novembro, foram aprovados pelo plenário municipal. A sessão contou com transmissão ao vivo pela emissora legislativa TV Câmara. Os vereadores também analisaram e discutiram Requerimentos.

O único item da Ordem do Dia não votado foi o Projeto de Lei n.º 75/2020, de autoria do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), que dispõe sobre a publicação, no Portal da Transparência do Município, das listas de espera dos pacientes que aguardam por exames e cirurgias nos estabelecimentos da rede de saúde. O projeto sofreu pedido de vistas por cinco dias.

A Ordem do Dia estava dividida em duas partes: Deliberações e Processos Conclusos. Os três itens nas deliberações foram aprovados e, após o prazo de Emendas, serão encaminhados às comissões internas da Casa de Leis. Foram aprovadas como deliberações as seguintes matérias: PL nº 88/2020, do vereador José Luiz Queiroz (PSDB), obrigando a divulgação de informações na forma de dados abertos pela Administração Pública Municipal direta e indireta; PL nº 91/2020, também de José Luiz Queiroz, dispondo sobre a publicação de informações sobre créditos adicionais do orçamento municipal no portal da Transparência do Município na internet e PL n.º 95/2020, do presidente e vereador Marcos Rezende (PSD), reconhecendo a atividade religiosa como essencial à população de Marília em períodos de crises por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Os Processos Conclusos aprovados foram: PL n.º 110/2020, da Prefeitura de Marília, criando e denominando a Escola Municipal de Educação Infantil (Emei) “Professora Cícera dos Santos de Almeida Pereira - Aquarela”, localizada à rua Waldir Bento Félix nº 409, bairro Salvador Bassalobre (Residencial Montana II), distrito de Padre Nóbrega; PL n.º 111/2020, da Prefeitura, modificando a Lei n.º 8392/2019, que cria e denomina a Escola Municipal de Educação Infantil - EMEI “Professora Nercy Soares de Almeida - Clara Luz”, localizada à Rua Nair de Jesus Volponi nº 343, bairro Vida Nova Maracá II; PL n.º 121/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, de R$ 96.720,00, relativo à Fundação Mariliense de Recuperação Social (Fumares), para despesas de custeio do Restaurante Bom Prato, conforme aditamento em relação da pandemia do coronavírus (covid-19); PL n.º 122/2020, da Prefeitura Municipal, autorizando o Executivo abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente do Município, de R$ 66.000,00, relativo à Fundação Mariliense de Recuperação Social (Fumares), para despesas de custeio do Programa Social Especial ao Morador de Rua; PL n.º 43/2020, do vereador Delegado Damasceno (PSDB), que obriga divulgação, no site da Prefeitura, de todo o trâmite processual referente à implantação de empreendimentos imobiliários e PL n.º 112/2020, do vereador Marcos Rezende, considerando de utilidade pública municipal a entidade civil Damas e Vagabundos.