Vereador Bassiga quer informações sobre a Lei de Cotas para pessoas com deficiência

por admin — publicado 16/06/2014 15h37, última modificação 17/11/2017 12h26

Foi solicitado pelo vereador José Bassiga Goda ao Ministério do Trabalho e Emprego, através da Gerência Regional do Trabalho e Emprego de Marília, informações se as empresas estabelecidas no Município de Marília estão cumprindo o que determina a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, a chamada ‘Lei de Cotas’, que assegura a contratação profissional de pessoas portadoras de deficiências e ainda no pedido também é requerido informar se este órgão mantém fiscalização junto às empresas exigindo o cumprimento do que dispõe mencionada lei.

De acordo com a Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, as 306 mil carteiras de Trabalho assinadas de pessoas com deficiência representam apenas 0,7% do total de empregos formais no país, onde há 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa.

“Segundo a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência se todas as empresas do país cumprissem a Lei de Cotas, mais de 900 mil pessoas com deficiência estariam empregadas”, relatou Bassiga.

Conforme a Lei as empresas que possuem de 100 a 200 funcionários devem reservar, obrigatoriamente, 2% de suas vagas para pessoas com deficiência; entre 201 e 500 funcionários, 3%; entre 501 e 1000 funcionários, 4%; empresas com mais de 1001 funcionários, 5% das suas vagas.