Sessão Extraordinária encerra as votações de projetos para o ano de 2014

Iniciando com o Projeto de Lei Complementar nº 31/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília, revogando os emolumentos. Dá outras providências. A votação foi de maioria absoluta, e teve aprovação unânime indo à Sanção. 

Também foram encaminhados à sanção, depois de aprovados pelos Edis, os Projetos de Lei da Prefeitura Municipal de nº 203/2014, aprovando o Plano Municipal para a Infância e Adolescência do Município de Marília; o de Lei nº 204/2014, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$76.930,00, referente à Fundação Mariliense de Recuperação Social – FUMARES; o de nº 205/2014, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$160.000,00 e o nº 206/2014, da Prefeitura Municipal, alterando o uso do Lote 19, da Quadra 13, do Bairro Altos do Palmital, passando de comercial para misto (residencial e comercial), sendo este com votação qualificada. 

Aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei nº 152/2014, do Vereador Samuel da Farmácia, denominando Manoel Belo da Silva, a Fonte de Água Potável, localizada na Rua Irineu Lopes de Lima, na praça pública compreendendo a Quadra A, entre a Avenida Antonieta Altenfelder e a Rua Ilza de Assis Penitente, no Bairro Jardim Santa Antonieta II. 

E o último item foi pedido vista, de 2 dias, por parte do autor, no Projeto de Lei nº 166/2014, do Vereador José Menezes, considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Social Cultural Amanhecer de Marília/SP.