Votação em duas partes na Ordem do Dia de hoje

por admin — publicado 17/03/2014 19h18, última modificação 17/11/2017 12h25
Votação em duas partes na Ordem do Dia de hoje
A Sessão Ordinária de 17 de março terá em sua Ordem do Dia uma divisão de votação, sendo a primeira parte a Leitura da Representação nº 36/2014, do cidadão Ari Sarzedas, e consulta à Câmara, sobre o recebimento da denúncia, nos termos da Lei Orgânica do Município e da legislação federal com votação qualificada. 

A parte B será realizada a votação dos Processos Conclusos, tendo cinco projetos para apreciação, sendo o primeiro o Projeto de Lei nº 11/2014, da Prefeitura Municipal, criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Marília. 

Seguindo a pauta com a primeira discussão do Projeto de Lei nº 12/2014, da Prefeitura Municipal, criando a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Marília. Há substitutivo e emendas na segunda discussão.                                                            

O terceiro item foi o Projeto de Lei Complementar nº 05/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, dando nova redação ao inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 87, da Lei Complementar nº 13/92 – Código de Posturas do Município, passando para 600 m² a área mínima para construção de postos de combustível em terrenos de esquina. Votação – maioria absoluta.

Sequência da votação é do Projeto de Lei nº 04/2014, do Vereador José Bassiga Goda, considerando de utilidade pública municipal a Escola de Futebol Passe Certo. E como última pauta a primeira discussão do Projeto de Lei nº 13/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, denominando vias públicas do loteamento denominado “Parque das Vivendas II”, aprovado pelo Decreto Municipal nº 9169/2005.