Câmara tem pauta extensa de projetos apreciados, votados e aprovados pelos vereadores

por admin — publicado 17/06/2014 10h52, última modificação 17/11/2017 12h26

A pauta de 16 de junho da Câmara Municipal de Marília, teve como Ordem do Dia uma extensa relação de projetos para apreciação e votação dos vereadores. Todos foram aprovados por unanimidade, inicando com o objeto de deliberação de autoria do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de Marília de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas. Mesmo sendo extinta a prática da escravidão, ainda se sabe que existe casos de trabalho desumano, sendo assim uma vez detectada a prática a empresa ou atividade fica proibida de exercer a atividade.

Como Projetos Conclusos a Prefeitura enviou a Casa de Leis os itens que visam denominar os bairros da CDHU como: Conjunto Habitacional Maria Rosa Nunes de Oliveira e Conjunto Habitacional Celeste Farinha. Tendo ainda os projetos de revogação das doações do Lote 12, no Distrito Industrial, destinado a empresa Temperola Alimentos Ltda ME e do Lote 29 e 30, também no Distrito Industrial, destinado a empresa Binofort Metarlurgica Ltada Me.

A Prefeitura Municipal também enviou o pedido de crédito adicional especial para construção e reforma da EMEI Chapeuzinho Vermelho, desenvolvimento do Projeto Esporte Social e do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa Minha Vida.

Seguindo a pauta teve de autoria da Vereadora Sônia Tonin o Projeto que modifica a Lei Complementar nº 54/92 – Parcelamento de Solo no Município, estabelecendo que área de lazer deva ser entregue pronta ao poder público.

E finalizando com o pedido de autorização de uso da torre de transmissão da TV, de uma sala, equipamentos e instalações, localizados na Rua Ipê, nº 650, à TV Record de Bauru Ltda., destinados à retransmissão dos sinais gerados pela emissora.