Fazenda realiza audiências públicas para apresentar alterações no Código Tributário

Em cumprimento à Lei Orgânica do Município, serão realizadas nas próximas quartas-feiras, respectivamente dias 18 e 25 de outubro, às 9 horas, no Plenário da Câmara de Marília, duas Audiências Públicas para a apresentação das modificações da Lei Complementar nº 158, de 29 de dezembro de 1997.

Em seu artigo 143, parágrafo 1º, a Lei Orgânica prevê que "fica condicionada à realização de duas audiências públicas a votação, pela Câmara Municipal, de projeto de lei complementar que altera de modo oneroso o Código Tributário do Município".

Algumas alterações tributárias deverão atingir os setores de aplicação de tatuagens, piercings e congêneres; processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos e congêneres; elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes; serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros; cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento entre outros.

Caberá ao Secretário da Fazenda Municipal, Levi Gomes, demonstrar, nas duas audiências, as necessidades das modificações da Lei Complementar do Código Tributário de Marília, propostas no Projeto de Lei nº 42/2017, que está em tramitação na Câmara.

As audiências públicas são destinadas à Comissão de Finanças, Orçamento, servidores públicos e demais interessados.