Câmara Municipal de Marília
Vereadores votam CPI do IPREMM na próxima Sessão
A Sessão Ordinária desta segunda-feira, 18, traz na pauta nove Projetos de Lei para a votação e um Requerimento que pede a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar rombo financeiro no Instituto de Previdência do Município de Marília (IPREMM).
Na Ordem do Dia será feita a leitura do Requerimento nº 1002/2017, de autoria dos vereadores José Luiz Queiroz (PSDB), DelegadoWilson Damasceno (PSDB), Cícero da Silva (PV), Evandro Galete (Podemos), Albuquerque (PRB), Mário Coraíni Júnior (PTB) e Maurício Roberto (PP) solicita ao Plenário da Câmara Municipal de Marília a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Instituto de Previdência do Servidores Públicos Municipais de Marília - IPREMM, em consonância com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Marília, Resolução nº 183, de 7 de dezembro de 1990, artigo 50 e com a Lei Orgânica do Município de Marília, de 04 de abril de 1990, em seu artigo 36, § 2º, pelos fatos determinados expostos no Requerimento.
O documento solicita algumas informações adicionais, sucintamente, que embasam o pedido de criação de CPI:
- Déficit atuarial, conforme relatório emitido pelo Banco do Brasil relativo ao Atuário de 31/12/2015, disponível no sítio do IPREMM, no valor de R$ 117.930.457,00 (cento e dezessete milhões, novecentos e trinta mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais);
2. Débitos da prefeitura de Marília e do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM apurados até julho/2017 com o IPREMM no valor de R$114.689.481,93 (centro e quatorze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e três centavos), conforme relatório (em anexo) apresentado aos vereadores na sessão da Câmara em 21/08/2017 pela senhora presidente do IPREMM e senhor secretário da fazenda do município;
3. O fundo previdenciário do IPREEM, segundo relatório entregue aos vereadores em 21/08/2017, possui recursos financeiros em aplicações no valor de aproximadamente R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), o que compromete imediatamente o pagamento de aposentados e pensionistas da prefeitura municipal;
4. Matérias disponíveis no sítio da Prefeitura Municipal datadas de 05 de junho de 2017 e de 08 de agosto de 2017, onde gestores municipais relatam a situação crítica das finanças do Instituto;
Em seguida, serão votados dois Projetos considerados Objetos de Deliberação.
O Projeto de Lei nº 96/2017, do Vereador Marcos Rezende (PSD), instituindo o Programa "Adote Uma Praça" e revoga dispositivos que especifica.
E o Projeto de Lei nº 111/2017, da Vereadora Professora Daniela (PR), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o "Abril Marrom", mês dedicado à prevenção e combate às diversas espécies de cegueira.
Dentro dos Processos Conclusos serão votados os Processos incluídos na Ordem do Dia nos termos do Art. 43, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município.
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 32/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, extinguindo uma função de Coordenador e criando uma função de Supervisor de Serviços Administrativos e uma função de Supervisor da Manutenção de Veículos na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Dá outras providências.
Primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 34/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11/91, criando o cargo de Chefe do Terminal Rodoviário Urbano, decorrente da transferência da administração do Terminal da EMDURB para a Prefeitura. Dá outras providências.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 89/2017, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3137, de 05 de junho de 1986, que regulamenta o regime de adiantamento de numerários para despesas no Município, alterando os limites referentes à Secretaria Municipal de Direitos Humanos.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 90/2017, da Prefeitura Municipal, alterando o uso do Lote 22 da Quadra 06 do Bairro Jardim Morumbi, passando de residencial para misto (residencial e comercial).
A Pauta destaca que os Processos serão sobrestados (suspensos) até que se ultime a votação dos itens 1º ao 4º, da parte B, item II, da presente Ordem do Dia, nos termos do Art. 43, Parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Município.
Isto feito, segue a votação em primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 36/2017, do Vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, assegurando aos servidores de apoio pedagógico às EMEIs e EMEFs, o direito de descanso nos mesmos moldes dos professores e diretores, durante o recesso escolar. Há emenda em 2ª discussão
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 119/2017, do Vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas comemorativas e eventos do Município de Marília, incluindo o "Setembro Lilás".
E por fim, Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 2044/2017, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso dos bens públicos existentes no Empreendimento aprovado como Loteamento Residencial Terras da Fazenda, atualmente denominado "Jardim Espanha", à Associação dos Moradores do Residencial Terras da Fazenda.
A sessão terá início às 17h. Para acompanhar basta comparecer no plenário da Câmara Municipal de Marília, localizada na Rua Bandeirantes nº 25, no Centro. A sessão terá transmissão ao vivo pela TV Câmara, Canal 61.3 (Sinal Digital Aberto) e 21 (TV a Cabo) e também pela internet, através do link: http://www.camar.sp.gov.br/tv_wowza/, ou pelo canal de vídeos: "TV Câmara Marília" no site YouTube, ou pela página da Câmara Municipal de Marília, na rede social Facebook.