Vereadores de Marília aprovam cinco matérias legislativas levadas ao plenário nesta 5ª-feira

Em primeira sessão extraordinária realizada na manhã e tarde desta quinta-feira, dia 19, os vereadores da Câmara Municipal de Marília aprovaram as cinco matérias legislativas que constavam na ordem do dia. Transmitida ao vivo e na íntegra pela emissora legislativa TV Câmara, a sessão teve presença de público nas galerias. Presidência determinou transmissão simultânea através da sala de reuniões Nasib Cury, dotada de poltronas e telão, localizada no piso térreo da sede do Poder Legislativo de Marília.

O primeiro item votado foi o projeto substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2017, de autoria da Prefeitura Municipal, declarando nulas as Leis Complementares n.º 762/16, 763/16 e 764/16 [conjunto legislativo que instituiu o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Municipais]. O substitutivo, de autoria do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), propunha ao invés de anulação a suspensão por um período máximo de 12 meses a vigência do Plano de Carreira. O tema foi amplamente debatido por vários parlamentares antes de ser colocado em votação no plenário. Por fim, o substitutivo acabou rejeitado contra três votos. Posto em votação, o PLC n.º 1/2017, foi aprovado em primeira e segunda discussões contra dois votos. Em seguida, foram aceitas em primeira e segunda discussões as seguintes matérias: Projeto de Lei Complementar n.º 2/2017, da Prefeitura de Marília [que modificou a Lei Complementar 11 referente a jornada de trabalho, banco de horas, horas extras, compensação e cargos em comissão]; Projeto de Lei n.º 100/2016, também de autoria do governo municipal [extinguindo a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada] Projeto de Lei n.º 133/2016, da Prefeitura de Marília [criando os conselhos e comissões de seleção e monitoramento das parcerias entre administração pública e sociedade civil] e, finalmente, o Projeto de Lei n.º 1/2017, que dispõe sobre o serviço de transporte coletivo. Especificamente, esta matéria legislativa permitirá ao governo municipal destinar em quaisquer despesas próprias do Município a receita vinda da concessionária do serviço de transporte coletivo urbano. Conforme observado em plenário, os recursos provenientes desta receita poderão ser alocados para manutenção e melhoria do próprio serviço de transporte coletivo, incluindo cobertura de pontos de ônibus, adequações da estrutura do Terminal Rodoviário Urbano, além de aquisições de equipamentos e bens necessários às atividades municipais.

"Primeiro gostaria de dizer que, quanto ao horário marcado, não teve qualquer motivo de estratégia para esvaziar o acompanhamento da sessão por parte dos servidores ou população de Marília. Disponibilizamos e divulgamos a pauta desta sessão extraordinária dois dias antes, justamente para que toda a população pudesse tomar conhecimento dos assuntos que iríamos debater. Destaco a participação efetiva de todos os vereadores: os novos eleitos e os reeleitos, todos com espírito de cordialidade, com alto nível, espírito de respeito nas divergências, sempre convergindo para o bem da cidade. E o bem da nossa cidade, logicamente, dependia, da aprovação do item 1 desta pauta, que consistia na anulação do Plano de Cargos e Salários. Foi desarmada uma 'bomba-relógio' instalada pela administração passada através deste 'pseudo-plano de carreira'. Além de não praticar Justiça com os servidores municipais, impactava pesadamente nas contas da Municipalidade, inviabilizando o atendimento das demandas da população. Se não desarmássemos esta 'bomba relógio', ela implodiria todo o bom andamento da administração, aprofundando, ainda mais, a crise financeira que nós estamos vivendo", analisou o presidente da Câmara, vereador Dr. Wilson Damasceno (PSDB), ao final da sessão extraordinária desta quinta-feira.