Ordem do Dia teve três projetos com pedido de vista

Seguindo a pauta, foi iniciada a votação dos Processos Conclusos, tendo três projetos com pedido de vista. O primeiro é referente ao Projeto de Lei nº 63/2013, da Prefeitura Municipal, solicitando aotorização para celebrar convênio com a Associação dos Orquidófilos de Marília, objetivando a concessão de subvenção anual à entidade, no valor de R$5.400,00, tendo aprovação de dois dias de vista solictado pelo vereador Marcos Custódio.

Vista de cinco dias também foi pedidan pelo vereador José Menezes para o Projeto de Lei nº 65/2013, da Prefeitura Municipal, desafetando a Área Z (destacada da Quadra X), localizada no Distrito de Lácio, e buscando autorização para doar à Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB, para fins de regularização de unidades habitacionais de interesse social construídas em regime de mutirão, destinadas a famílias de baixa renda.

A outra vista, também de cinco dias, foi para o Projeto de Lei nº 34/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior, instituindo a obrigatoriedade da apresentação, nos processos de licitação, pelas empresas vencedoras, do Programa de Prevenção a Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional e regulamentação da CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes às Empresas prestadoras de serviços que utilizem mão de obra, solicitada pelo vereador Choquito, aprovado contra 4 votos.

Os vereadores votaram e aprovaram os Projetos de Lei nº 19/2013, do Vereador Herval Rosa Seabra, obrigando as casas noturnas e similares a afixarem placas informando a capacidade máxima de lotação do estabelecimento, atestado pelo Corpo de Bombeiros, da forma que especifica.  e o Projeto de Lei nº 51/2013, da Vereadora Sônia Tonin, estabelecendo que nas capas e/ou contracapas dos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano, serão impressos os requisitos para isenção do Imposto e também os tipos de estabelecimentos que são isentos.