Votação da Ordem do Dia teve três projetos indo à sanção

Quatro projetos foram analisados e votados na Ordem do Dia deste 18 de novembro, os projetos que foram para a pauta de votação são referentes aos Processos Conclusos. Houve uma inversão na pauta sendo trocada a votação entre o item 1 e 4, começando então com a apreciação do Projeto de Lei nº 103/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, alterando a denominação da Praça Adilson Hideki Ueno, instituída pela Lei número 7558/2013, passando para Praça Dr. Adilson Hideki Ueno, aprovado com unanimidade.  

Seguindo a pauta, o próximo item apreciado pelos vereadores foi o Projeto de Lei nº 106/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 5377, de 26 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, onde teve um pedido de vista de cinco dias feito pelo vereador Cícero do Ceasa que foi rejeitado contra 4 votos, as votações de primeira e segunda discussão resultaram em aprovação contra 3 votos, indo para sanção do Prefeito. 

Outro projeto aprovado, foi o item 3 referente ao Projeto de Lei nº 77/2013, do Vereador Mário Coraíni Júnior, modificando a Lei nº 7077/2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção no valor total do custo da comunicação oficial do Município – instituindo multa pelo não cumprimento. 

E finalizando a pauta a votação da primeira discussão do Projeto de Lei Complementar nº 30/2013, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 158, de 29 dezembro de 1997 - Código Tributário do Município de Marília. Houve pedido de vista de cinco dias do vereador Mario Coraíni que foi rejeitada contra 5 votos, também a retirada das emendas do vereador José Menezes, solicitada pelo autor. O projeto foi aprovado tendo apenas um voto contrário.