Vereador Bassiga articula realização de seminário sobre o Marco Regulatório da Sociedade Civil
O vereador José Bassiga Goda (PHS) é autor de requerimento que solicita ao prefeito de Marília, Vinícius Camarinha (PSB) realizar em Marília o Seminário sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no município. “O seminário cumpre o dispositivo da Lei n.º 13.019, de 1º de agosto de 2014, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público”, explicou o vereador. De acordo com Bassiga, a regulamentação é uma antiga demanda da sociedade para os avanços nas cooperações entre poder público e entidades de várias áreas. “Hoje as organizações são tratados pelo poder público ora como entes públicos, ora como empresas”, explicou.