Aprovados todos os projetos em pauta na Sessão Ordinária desta semana

por admin — publicado 20/10/2014 15h10, última modificação 17/11/2017 12h27

Foram aprovados todos os projetos em pauta na Sessão Ordinária do dia 20 de outubro. Como objeto de deliberação teve a aprovação do Projeto nº 144/2014 de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior, tornando obrigatório o fornecimento de cadeiras de rodas, para portadores de deficiência física, nas repartições públicas municipais.

Nos processos conclusos foram apreciados sete projetos, todos votados e aprovados por unanimidade. Sendo na sequência os itens da pauta:

Projeto de Lei Complementar nº 24/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 480, de 09 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Marília, estabelecendo que o Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana passa a ter caráter deliberativo. Votação – Maioria absoluta

Projeto de Lei nº 67/2014, do Vereador José Bassiga Goda, dispondo sobre a cassação imediata do Alvará Municipal de Funcionamento ou de qualquer outra licença da Prefeitura do Município de Marília para funcionamento de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou condições análogas.

Projeto de Lei nº 101/2014, do Vereador Luiz Eduardo Nardi, determinando a afixação de cartaz, sobre o uso de esteróides, nos locais que especifica.

Projeto de Lei nº 116/2014, da Vereadora Sônia Tonin, dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão, pelo Poder Executivo Municipal, de kit de higiene bucal, pelas Farmácias lotadas nas Unidades Básicas de Saúde, e dá outras providências.

Projeto de Resolução nº 08/2014, do Vereador Herval Rosa Seabra, modificando os parágrafos 1º e 5º, do artigo 123, da Resolução nº 183/90 – Regimento Interno, que disciplina a apresentação de requerimentos. Votação – maioria absoluta.

Discussão única do parecer da Comissão de Justiça e Redação, exarado na Correspondência nº 3243/2014, da Prefeitura Municipal, solicitando o referendum da Edilidade para outorgar permissão de uso dos bens públicos municipais existentes no Loteamento Residencial Portal da Serra, à Associação Residencial Portal da Serra, conforme documentos anexos.

Projeto de Lei nº 07/2014, do Vereador Cícero do Ceasa, dispondo sobre a criação do Programa de Incentivo ao Planejamento Familiar e à Saúde da Mulher, e dá outras providências.