Câmara: sessão terá quatro projetos em pauta

Com três proposituras apresentadas pelo Executivo e outra assinada por todos os vereadores — consolidando a legislação municipal no que diz respeito às datas comemorativas e eventos do Município -- a Câmara Municipal de Marília realiza na próxima segunda-feira a penúltima sessão ordinária deste ano.

O primeiro projeto de lei em discussão é de autoria do Executivo, solicitando autorização para transferência financeira no valor de R$ 339.628,75 à Emdurb, destinada a cobrir despesas decorrentes do contrato firmado com a PRODESP (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo), para consultas de veículos, processamento dos arquivos de transferência de pontuação e demais serviços ligados ao trânsito.

Outra propositura, também do Executivo, dá nova delimitação ao perímetro urbano do distrito de Dirceu. A última alteração tinha ocorrido em 1971 e, como já ocorreram mudanças nas edificações, os proprietários estão encontrando dificuldades para fazer o registro junto ao 2º Cartório “pois essas estão em área considerada rural, mas possuem características urbanas”, consta na justificativa.

A Câmara também votará correspondência 3235/2009, solicitando referendum para nomeação do Conselho Deliberativo do DAEM (Departamento de Água e Esgoto de Marília).

Consolidação das leis

O único projeto em pauta do legislativo é de autoria de todos os vereadores e consolida a primeira etapa do grupo de trabalho especial, formado por representantes do Legislativo, Executivo e também da sociedade civil organizada, para revisão das leis municipais.

A propositura vai abranger cerca de 250 leis que serão agrupadas por mês, referentes às datas comemorativas e de eventos, mesmo porque muitas delas que estão ultrapassadas ou até conflitantes, prejudicando a população.