Extraordinária: Câmara retira dois projetos

A Justiça autorizou a Câmara Municipal a retirar dois projetos que constavamda pauta da sessão extraordinária de hoje (22), às 18h00. Por meio de comunicação ao judiciário, o presidente da Comissão de Justiça e Redação, delegado Wilson Damasceno (PSDB - foto), e a assessoria jurídica do Legislativo informaram que os processos ainda não estavam conclusos e, dessa forma, não poderiam ser votados.

Dessa forma, estarão fora da pauta os projetos:

1- Projeto de Lei 180/2010, de autoria da Prefeitura Municipal, que tira da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília (Emdurb) a responsabilidade da administração do velório municipal, que seria uma das propostas votadas hoje. Segundo o vereador delegado Wilson Damasceno, o motivo seriam projetos incompletos. “Por exemplo, no caso da Emdurb falta um parecer da empresa sobre a situação”, alega.

Atualmente o serviço no velório, localizado em frente ao Cemitério da Saudade, é prestado mediante concessão com a empresa Prever. Como o contrato vigente expira em abril do próximo ano, executivo propõe a modificação da Lei nº 4258 de 7 de fevereiro de 1997, que atribui o comando do local à autarquia.

“A Lei anterior determina que o local fica a critério da administração da Emdurb, o que não ocorre e é realizado por concessão. Para nos adequarmos à realidade se faz necessária a modificação”, explicou Cleusa da Emdurb.

2-O segundo projeto é em relação à estrutura administrativa do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem).
“A pauta foi considerada inconstitucional, foi devolvida a prefeitura, que por sua vez, reenviou a Cepam, ou seja, ela ainda está dentro dos prazos da análise das comissões e não tem porque ser votada já”, diz.

Com informações do jornal Correio Mariliense