Câmara Municipal de Marília
Resumo da Sessão Ordinária do dia 30 de maio
A sessão Ordinária deste dia 30 de maio teve como pauta inicial a segunda discussão do Projeto de Lei que cria dois Conselhos Tutelares no Município, o objetivo é zelar com maior eficácia pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente de nossa cidade. O projeto foi aprovado por todos os vereadores da Casa.
Também esteve em discussão a possibilidade da Prefeitura Municipal celebrar contrato de concessão com empresas especializadas para licenciamento, implantação e operação de usina de processamento de resíduos sólidos para transformação e venda de energia elétrica, venda de créditos de carbono, para triagem, reciclagem e compostagem ou produção de gases no aterro sanitário do município. O projeto teve pedido de vista feito pelo Vereador Sydney Gobetti, tendo cinco dias para análises e recebimento dos pareceres das comissões.
Com isso a pauta ficou trancada, sendo adiada a votação dos outros dois projetos:
Um enviado pela Prefeitura Municipal pretende estabelecer os procedimentos a serem observados na aquisição de gêneros alimentícios, diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, destinados à merenda escolar.
O outro em relação ao Projeto de Lei de autoria do vereador Eduardo Nascimento que busca modificar a Lei Complementar n.11 dispondo que os diretores de escola, diretores de Emeis, Emefs e Berçários, assistentes de direção e coordenadores pedagógicos da Rede Municipal de educação estão dispensados do registro diário de frequência, seja por meio de cartão ou sistema de ponto biométrico. Segundo justificava do autor, este projeto pretende atender a reivindicação dos profissionais da área, uma vez que, pela própria natureza do cargo, o registro de ponto torna-se incompatível.