Câmara Municipal de Marília
Projeto de José Menezes revoga o pagamento de taxas de renovação para microempreendedores
Projeto de autoria do vereador José Menezes (PSL), aprovado na segunda-feira, dia 18, como objeto de deliberação das comissões permamentes, propõe a revogação do pagamento de taxas na renovação ao microempreendedor individual, o MEI.
“O microempreendedor individual, beneficiado pela Lei Federal n.º 128/2008, fica dispensado do pagamento das taxas municipais na ocasião da abertura de sua inscrição municipal. Nossa intenção com o projeto de Lei Complementar n.º 10/2015, é que o benefício ocorra também nas renovações anuais”, destacou o vereador na justificativa do projeto.
A matéria de Menezes propõe a revogação do inciso 4º do artigo 250, da Lei Complementar n.º 158, de 29 de dezembro de 1997, que definiu o Código Tributário do Município de Marília. O projeto, agora, segue para as comissões permanentes à espera de emendas. Ao final dos trâmites nas comissões, a matéria, com os respectivos pareceres, voltará ao plenário para ser apreciado como processo concluso.