Audiência Pública apresenta Lei Orçamentária Anual para exercício de 2015

O assunto a ser tratado será o Orçamento Geral do Município de Marília para o exercício 2015, onde haverá esclarecimentos sobre o projeto de leri nº 141/2014, de iniciativa do Executivo, em tramite por esta casa. A Lei Orçamentária Anual pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesas, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir créditos suplementares. 

Esta Audiência Pública cumpre as normas do disposto no artigo 48, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal número 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), incluído pela Lei Complementar Federal número 131, de 27 de maio de 2009, e nos termos da Lei nº 5863, de 17 de junho de 2004. 

“A participação pública é muito importante neste momento em que se demonstram como serão realizados os gastos públicos do próximo ano vigente, em busca de realizar uma administração participativa e que resulte em progresso e melhoras para todos os moradores”, destacou o presidente Nardi. 

O demonstrativo orçamentário que será explanado na Audiência Pública pelo Secretário de Economia e Planejamento, Rodrigo Zotti, já está disponivel no site da Câmara Municipal.