Câmara Municipal de Marília
Sônia Tonin quer regulamentação de aposentadoria para servidor com deficiência
A vereadora Sônia Tonin teve requerimento aprovado na Sessão Ordinária da Câmara Municipal, para regulamentar a aposentadoria a servidores públicos municipais, assim como já acontece na legislação trabalhista brasileira.
Para isso, Sônia Tonin sugere a mudança da Lei Complementar 450/2005, referente ao Ipremm (Instituito de Previdência do Município de Marília). “O deficiente tem assegurado o ingresso no serviço público e a Lei Federal já garante uma forma especial de aposentadoria de acordo com o grau de deficiência”.
Segundo a parlamentar diversos municípios já fizeram a adequação da legislação municipal para garantir o direito à aposentadoria especial aos servidores com deficiência ou necessidades especiais.
Para que a mudança na legislação municipal seja feita, o Prefeito precisa encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei para modificar 450/2005 e é exatamente este o pedido da vereadora Sônia Tonin ao Poder Executivo.