Câmara Municipal de Marília
Duas sessões: Ordinária e Extraordinária, foram realizadas na Câmara Municipal
A Ordem do Dia da Sessão Ordinária, começou com uma inversão de votação entre objetos de deliberação e Processos Conclusos.
Já nos Processos Conclusos, serão votados 11 Projetos de Lei, sendo todos de autoria da Prefeitura Municipal e em primeira discussão:
Iniciando então a votação com o Projeto de Lei Complementar nº 26/2014, estabelecendo que a regularização de ampliações e construções com áreas de até 100,00m² (cem metros quadrados) e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais, ficarão isentos do pagamento de qualquer taxa. Revoga a Lei Complementar nº 700, de 06 de maio de 2014.
Seguindo com o Projeto de Lei Complementar nº 27/2014, modificando a Lei Complementar nº 42, de 28 de setembro de 1992 - Código de Obras e Edificações do Município de Marília.
Indo à Sanção também o Projeto de Lei Complementar nº 28/2014, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991, fixando o percentual mínimo de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos da Administração Direta e Indireta do Município de Marília.
Posterior foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 168/2014, desafetando o Lote A - Remanescente (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 8.620,00m² e o Lote A-2 (Parte/Lote A (Parte/Lotes 3, 4, 5 e 6)), medindo 1.100,00m², da Quadra F, do Distrito Industrial I e autoriza suas doações à empresa RCG Tecnologia Eletromecânica Ltda., destinados à instalação das suas atividades.
Invertendo a votação, foi apreciado, votado e aprovado contra 3 votos o Projeto de Lei nº 177/2014, modificando a Lei nº 5377, de 26 de dezembro de 2002, que institui a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP.
Seguindo com um pedido de vista solicitado pelo vereador Herval Seabra, de 5 dias, aprovado pela casa, com realação ao Projeto de Lei nº 170/2014, concedendo novo prazo, de 1 (um) ano, para o início das atividades no imóvel doado pela Lei nº 7354, de 13 de dezembro de 2011, à empresa Grespan Pães Congelados Ltda. - EPP, destinado à instalação das suas atividades.
Aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 171/2014, concedendo novo prazo, até 31 de dezembro de 2014, à empresa Josiane Maria Artoni - ME, para o início das atividades no imóvel doado pela Lei nº 5813, de 26 de maio de 2004. Dá outras providências. Votação qualificada.
Em seguida foi votado o Projeto de Lei nº 172/2014, regulamentando a utilização do Centro Municipal Educacional, Esportivo e Cultural - CMEEC Profª. Neusa Maria Bueno Ruiz Galetti” e dá outras providências. E Também o Projeto de Lei nº 173/2014, dispondo sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Revoga a Lei nº 7692, de 31 de outubro de 2014.
Depois foi o Projeto de Lei nº 174/2014, criando a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, nos termos que especifica, a ser paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo por meio de convênio celebrado com o Município de Marília.
e finalizando os processo conclusos foi votado o Projeto de Lei nº 169/2014, autorizando a doação do Lote 25, da Quadra B, do Distrito Industrial Santo Barion, medindo 2.508,00m², à empresa Binofort Metalúrgica Ltda. - EPP, destinado à instalação das suas atividades.
Com relação aos objetos de deliberação, foram todos aprovados por unanimidade:
Projeto de Lei nº 161/2014, do Vereador José Expedito Capacete, dispondo sobre a instalação de bacias sanitárias do tipo caixa acoplada, em edificações públicas municipais.
Projeto de Lei nº 163/2014, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, dispondo sobre a realização do teste de cores de Ishihara, visando o diagnóstico do daltonismo nas crianças matriculadas na rede municipal de ensino no Município de Marília.
Projeto de Lei nº 166/2014, do Vereador José Menezes, considerando de Utilidade Pública Municipal a Associação Comunitária Social Cultural Amanhecer de Marília/SP.
Projeto de Lei nº 183/2014, do vereador José Bassiga Goda, modificando a Lei nº 7217/10, referente a datas coemorativas e ventos do Município de Marília, incluindo o Novembro Azul - mês de reflexão sobre a importância da prevenção ao câncer de Próstata.