Sessão Ordinária coloca em votação seis Projetos de Lei

por admin — publicado 25/02/2014 13h07, última modificação 17/11/2017 12h25
Sessão Ordinária coloca em votação seis Projetos de Lei
A votação da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 24/02 teve inicio com os Projetos a serem considerados objetos de deliberação. Sendo o primeiro item o Projeto de Lei nº 03/2014, do Vereador Mário Coraíni Júnior, obrigando os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Marília a afixarem, nos seus caixas, placa de incentivo à doação de cupons e/ou notas fiscais sem identificação a entidades civis com fins não econômicos, aprovado e indo as comissões.

 

E no segundo item foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 04/2014, do Vereador José Bassiga Goda, considerando de utilidade pública municipal a Escola de Futebol Passe Certo.

 

Na sequência os vereadores discutiram os processos conclusos. Começando com a segunda discussão do Projeto de Lei Complementar nº 04/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Votação com maioria absoluta, aprovado indo à sanção do Prefeito Municipal. 

 

Também como segunda discussão e votação teve o Projeto de Lei nº 05/2014, da Prefeitura Municipal, modificando a Lei nº 3200, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal e a Lei nº 7588, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Projeto de Escolas de Educação em Tempo Integral. Votação maioria absoluta, aprovada. 

 

Votado em primeira e segunda discussão, o terceiro item da pauta foi o Projeto de Lei Complementar nº 02/2014, da Prefeitura Municipal, instituindo o Programa de Incentivo à Arrecadação junto ao Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, pelo período de 90 dias. Votação maioria absoluta, aprovado por unanimidade. 

 

E por fim, aprovado em primeira discussão o Projeto de Lei Complementar nº 03/2014, da Prefeitura Municipal, alterando a denominação da Secretaria Municipal da Juventude para Secretaria Municipal da Juventude e Cidadania. Modifica a Lei Complementar nº 11, de 17 de dezembro de 1991. Dá outras providências. Votação maioria absoluta.