Semestre é finalizado com Sessões Ordinária e Extraordinária

Seguindo a pauta, foi votado e aprovado o Projeto de Lei nº 40/2013, da Prefeitura Municipal, dispondo sobre os procedimentos a serem observados em sindicâncias e processos administrativos instaurados por força de lei federal, estadual ou do Município, quando nestas não for previsto o respectivo rito. No terceiro item houve a aprovação do Projeto de Lei nº 55/2013, da Prefeitura Municipal autorizando o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 68.000,00, destinado às despesas decorrentes do Convênio CV-933/13, celebrado entre o Município e a Fundação Mansão Ismael, objetivando a execução descentralizada dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, compreendidos na área de Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.

Já nos Processos Incluídos na Ordem do Dia a Requerimento Verbal, foi aprovado por unanimidade os Projetos de Lei Complementar nº 10/2013, do Vereador Delegado Wilson Damasceno, modificando a Lei Complementar nº 158/97 – Código Tributário do Município de Marília, excluindo a incidência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, nos terrenos sem infraestrutura. Votação absoluta e o Projeto de Lei nº 48/2013, do Vereador Samuel da Farmácia, instituindo no município a obrigatoriedade de serem impressos num espaço máximo de 10 (dez) centímetros na pare frontal das receitas médicas expedidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS, os seguintes dizeres: utilidade pública, seguidos dos endereços e telefones das Farmácias Populares existentes em Marília.  

Logo em seguida iniciou a Sessão Extraordinária que teve apenas um item, dispondo sobre o Projeto de Lei nº 57/2013, da Prefeitura Municipal, autorizando o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas, que foi aprovado.