Sessão Ordinária realizada na terça-feira, devido o jogo do Brasil

A pauta foi aprovada em sua totalidade e de forma unânime pelos vereadores. Foram três objetos de deliberação, o primeiro item de autoria do vereador José Bassiga Goda, é referente ao Projeto de Lei obrigando os Cartórios de Registro de Imóveis e as Imobiliárias, com sede na cidade de Marília, fixarem aviso informativo, instruindo os munícipes a exigirem certidão negativa de débitos municipais, antes de adquirir imóveis. Seguindo com dois Projetos de Lei de autoria do vereador Delegado Wilson Damasceno, alterando a denominação de Loteamento Residencial e Comercial Fazenda São Sebastião, para Residencial Parque Alvorada Marília e denominando Residencial Verana Parque Alvorada e respectivas vias públicas do Loteamento Fazenda “São Sebastião II”. 

Nas apreciações dos Processos Conclusos, a Prefeitura Municipal enviou os Projetos que discutem sobre as diretrizes da elaboração da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2015 e o Plano Plurianual do Município período de 2014 a 2017. 

Também da Prefeitura seguiu a apreciação dos projetos que desafeta áreas localizadas nos Bairros Jardim Damasco II, Jardim Domingos de Léo e Jardim Trieste Cavichioli (Distrito de Padre Nóbrega) e autoriza suas doações à Fazenda do Estado de São Paulo, destinadas à construção de escolas estaduais. 

A Prefeitura também pediu aprovação e conseguiu êxito na celebração de convênio com a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo, objetivando a emissão de certidões de matrículas de imóveis junto aos Registros de Imóveis do Estado de São Paulo, por meio de certidões digitais e o convênio com o Instituto de Gestão Sustentável do Esporte, objetivando a implantação do Projeto Centro de Basquete no Município de Marília. 

Finalizando a noite com o Projeto de Lei nº 25/2014, do Vereador José Expedito Capacete, obrigando a realização do “teste do olhinho” nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares do Município de Marília, que foi para sanção do Prefeito Municipal com os demais projetos.