Plenário analisa projeto que obriga agência bancária a receber boletos de qualquer valor

De acordo com o vereador Nardi, o objetivo do PL n.º 79/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários receberem o pagamento de boletos de qualquer valor, é reduzir os obstáculos que, desnecessariamente, dificultem ou retardem ainda mais o pagamento de boletos de pequeno valor. “Dessa forma, o credor receberá mais rapidamente seu crédito e o devedor terá um custo menor para saldar seu débito. Hoje os caixas dos bancos estão negando o recebimento de pequenos valores e encaminhando os clientes para as casas lotéricas, que, por sua vez, estão lotadas”, ressaltou o vereador e ex-presidente da Câmara.

Nardi ponderou que, a Resolução n.º 3.694, de 26 de março de 2009, do Banco Central, veda aos bancos recusar ou dificultar o acesso aos canais de atendimento, como o guichê de caixa. A resolução é válida inclusive na hipótese do banco oferecer atendimento alternativo ou de modo eletrônico.

A ordem do dia será aberta com a votação do projeto de Lei n.º 49/2015, de autoria do vereador Mário Coraíni Júnior (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade da menção, em todos e quaisquer processos licitatórios da administração municipal, da proibição da utilização de alimentos transgênicos na composição dos produtos componentes da cesta básica de alimentação fornecida aos servidores municipais de Marília. Em seguida, será votado o PL n.º 75/2015, de autoria do vereador Marcos Custódio, e, logo depois, o PL n.º 79/2015, do vereador Nardi, e que trata da obrigatoriedade dos bancos receber boletos de qualquer valor. Encerrando a ordem do dia, plenário vota o PL n.º 80/2015, de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS), que modifica a Lei n.º 7.217/10, referente a datas comemorativas no município de Marília, incluindo o Maio Amarelo. O evento, promovido em maio, serviria para despertar a conscientização em defesa da segurança no trânsito.

“Trata-se de um movimento internacional, que surgiu para chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito de todo o mundo. A Organização das Nações Unidas, ONU, decretou em 11 de maio de 2011 a Década das Ações de Segurança no Trânsito. A partir daí, o mês de maio se tornou referência mundial para o balanço de ações educativas de proteção ao trânsito”, disse Bassiga. A sessão ordinária desta segunda-feira, dia 29, começa a partir das 17 horas. A sede do Poder Legislativo fica na rua Bandeirantes, n.º 25, no centro.